* Câmara realiza sessão em Janduís, RN.

Nesta segunda-feira (24/11), a Câmara Municipal de Janduís realizou a 3ª Sessão Ordinária da 6ª Etapa do 2º Período Legislativo, com apresentação de correspondências oficiais e apreciação de importantes matérias para o desenvolvimento do município.

📩 RESUMO DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

• Requerimento nº 8/2025 – Vereador Fernando Gurgel solicita ao Executivo a adequação funcional dos motoristas de ambulância, conforme a Lei Federal nº 15.250/2025.

• Veto do Executivo ao PL nº 5/2025 – O Prefeito Municipal comunicou o veto total ao projeto que instituía o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de autoria do vereador Jozenildo Morais, alegando inconstitucionalidade.

• Ofício nº 186/2025 – Informação sobre a celebração de Termo de Compromisso entre o Município e a Caixa Econômica Federal.

• Projeto de Lei nº 2/2025 – Proposta do vereador José Keops que obriga a divulgação das horas extras realizadas por servidores públicos municipais.

📝 MATÉRIAS APRECIADAS E VOTADAS

• Requerimento nº 8/2025 – Solicita adequação funcional dos motoristas condutores de ambulâncias.

• Veto Total ao PL nº 5/2025 – Sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

• PL nº 1/2025 – Dispõe sobre concessão de horário especial a servidores para cursos e formação continuada.

• PL nº 7/2025 – Institui o Dia do Profissional de Contabilidade no calendário municipal (25 de abril).

• PLC nº 3/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 715/2025, referente à Organização Administrativa do Executivo.

• PL nº 21/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.

• PL nº 22/2025 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2026.

✅ A sessão foi marcada por debates relevantes e análises de projetos fundamentais para a organização administrativa, transparência pública e planejamento financeiro do município. A Câmara reforça seu compromisso com a responsabilidade legislativa e o avanço das políticas públicas de Janduís.

Sessão...