A Justiça do Rio Grande do
Norte determinou que o governo estadual quite o 13º salário
de 2025 ainda em dezembro para os servidores vinculados à Secretaria
de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida nesta sexta-feira
(19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de
Natal.
A ordem judicial atende a uma
ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN
(Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do próprio governo indicarem
a possibilidade de atraso no pagamento da gratificação natalina, contrariando o
que prevê a legislação.
Ao conceder tutela
antecipada, o magistrado determinou que o 13º salário dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de
dezembro de 2025. Na fundamentação, o juiz ressaltou o caráter alimentar
da verba e destacou o risco de prejuízo financeiro aos servidores caso
o pagamento fosse postergado.
Segundo a decisão, a Constituição
do Estado do Rio Grande do Norte assegura que os vencimentos dos
servidores públicos estaduais devem ser quitados até o último dia de cada mês,
além de garantir o direito ao 13º salário nos mesmos moldes previstos na
Constituição Federal.
“A Constituição Estadual não foi
alterada quanto à data de pagamento dos servidores públicos, permanecendo
devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou o juiz no despacho.
Procurada, a Secretaria de
Administração do Estado informou que a folha de pagamento já está
fechada e que aguarda uma definição da Secretaria da Fazenda (Sefaz) sobre
a disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento. A Sefaz, por sua
vez, não se manifestou até a última atualização desta reportagem.
Outras ações judiciais
Além do Sindsaúde-RN, outros
sindicatos de servidores estaduais anunciaram medidas semelhantes na Justiça.
Entre eles, o Sinsp, que representa servidores da administração direta, e
o Senai, ligado a categorias da administração indireta, que divulgaram a
iniciativa em redes sociais.
No último dia 11 de dezembro,
o governo estadual havia informado, em nota, que o 13º salário seria pago
até o fim de dezembro apenas para parte dos servidores, ficando o restante com
previsão de recebimento até 10 de janeiro. O Executivo, porém, não
especificou quais categorias seriam incluídas em cada cronograma, o que motivou
as ações judiciais. Com informações do G1
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