O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (15/1),
transferir Jair Bolsonaro (PL) para a Sala de Estado Maior no 19º
Batalhão da Polícia Militar, a chamada Papudinha. Até então, o
ex-presidente cumpria pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A determinação de Moraes é para
que Bolsonaro cumpra pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses por trama
golpista no novo local, onde estão presos o ex-ministro da Justiça de
Bolsonaro, Anderson Torres, e o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Silvinei Vasques. Bolsonaro, no entanto, ficará em cela separada.
Condições impostas por Moraes
a serem cumpridas na Papudinha:
- assistência integral dos médicos particulares
anteriormente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia;
- deslocamento imediato para os hospitais em caso de
urgência, devendo a defesa comunicar nos autos no prazo máximo de 24 horas
da ocorrência;
- a realização das sessões de fisioterapia nos
horários e dias da semana indicados pelos médicos, com prévio
cadastramento do fisioterapeuta e comunicação ao juízo;
- entrega diária de alimentação especial, devendo a
defesa indicar no prazo de 24h o nome da pessoa responsável pela entrega;
- disponibilização, pelo sistema penitenciário, de
atendimento médico em tempo integral, em regime de plantão;
- visitação semanal permanente, respeitados os
procedimentos do estabelecimento prisional, da esposa, Michelle de Paula
Firmo Reinaldo Bolsonaro; dos filhos, Carlos Nantes Bolsonaro, Flávio
Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro e Laura Firmo Bolsonaro; e da
enteada, Leticia Marianna Firmo da Silva, às quartas e quintas-feiras, nos
horários das 8h às 10h; das 11 às 13h; ou das 14h às 16h;
- assistência religiosa pelo bispo Robson Lemos
Rodovalho e pelo pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni, a ser realizada
uma vez por semana, às terças ou sextas-feiras, individualmente, com
duração 1h.
Motivações para a decisão
Na decisão, o ministro Alexandre
de Moraes afirmou que o sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, um
cenário de elevada população encarcerada e déficit estrutural de vagas, o que
resulta em índices persistentes de superlotação e péssimas condições
estruturais, especialmente no regime fechado.
O ministro usou dados do sistema
de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pela Secretaria Nacional de
Políticas Penais, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
que apontam 941.752 pessoas sob custódia penal no primeiro semestre de 2025.
Frisou que a realidade do sistema
carcerário brasileiro revela, ainda, que, historicamente, a execução da pena
privativa de liberdade não ocorre de maneira uniforme para todos os indivíduos
submetidos ao regime fechado, pois a maioria das pessoas privadas de liberdade
enfrenta estabelecimentos marcados por superlotação, precariedade estrutural e
restrição severa de direitos básicos.
Moraes, no entanto, ressaltou que
Bolsonaro, por ser ex-presidente, estava em cela especial, na Sala de Estado
Maior da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Condição diferente de
todos os demais réus condenados à penas privativas de liberdade pelo atentado
contra o Estado Democrático de Direito e Tentativa de Golpe de Estado ocorrida
em 8 de janeiro de 2023, dos quais 145 réus estão presos, sendo 131 presos
definitivos.
Ainda assim, diversas reclamações
chegaram ao STF acerca da cela onde Bolsonaro estava até esta quinta-feira
(15/1). Moraes listou todas as reclamações da defesa e afirmou que mesmo diante
da cela especial, a prisão não é “uma colônia de férias”.
“As medias não transformam o
cumprimento definitivo da pena de Jair Bolsonaro, condenado pela liderança da
organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o
Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou
em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações
anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado
Maior a um “cativeiro”, ao apresentar reclamações do “tamanho das
dependências”, do “banho de sol”, do “ar-condicionado”, do “horário de
visitas”, ao se desconfiar da “origem da comida” fornecida pela Polícia
Federal, e, ao exigir a troca da “televisão por uma SMART TV”,
para, inclusive, “ter acesso ao YOUTUBE”, diz Moraes.
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