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A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (17) o requerimento de urgêncio do projeto de lei que
atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime para micro
e pequenas empresas. A proposta eleva os limites de faturamento e flexibiliza
as regras aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEIs). As informações
são do Metrópoles.
O texto pode agora ser analisado
pelo plenário a qualquer momento, sem passar por comissões temáticas. A
expectativa é que a votação ocorra na próxima semana. O projeto original é de
2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, por isso o conteúdo ainda
pode ser alterado pelos deputados.
Pelo texto, o teto de receita
bruta anual para microempresas sobe para R$ 869,4 mil, enquanto o limite para
empresas de pequeno porte passa a R$ 8,69 milhões. Já o MEI poderá faturar até
R$ 144,9 mil por ano. Todos esses valores passam a ser corrigidos anualmente
pela inflação oficial (IPCA).
A proposta também amplia as
possibilidades de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados.
Hoje, a legislação permite apenas um. O texto estabelece que esses
trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da
categoria, e autoriza contratações temporárias para substituição em casos de
afastamento legal.
Outra mudança relevante é a
inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e
trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de
tributação.
No campo tributário, o projeto
atualiza as tabelas do Simples Nacional, que definem alíquotas e a divisão dos
tributos entre União, estados e municípios, mantendo o modelo progressivo
conforme o faturamento e o setor de atuação (comércio, indústria e serviços).
As novas faixas e valores passam a valer com base nos limites ampliados e
também serão reajustados anualmente pela inflação.
O texto preserva a lógica de
simplificação do regime, com recolhimento unificado de impostos e entrega de
uma única declaração com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas,
reduzindo a burocracia para pequenos negócios.
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