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A Advocacia-Geral da União (AGU)
defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da
Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução das
penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os
beneficiados pela legislação estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação enviada ao Supremo
Tribunal Federal (STF), a AGU também se posicionou pela manutenção da
suspensão da aplicação da norma.
O parecer foi solicitado pelo
ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da lei até o
julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
Segundo a AGU, a promulgação da
Lei nº 15.402/2026 representa um “retrocesso institucional”.
Órgão cita defesa da
democracia
No documento encaminhado ao STF,
a AGU afirmou que a Constituição Federal prevê mecanismos rigorosos de proteção
à democracia e que a nova legislação enfraqueceria essas garantias.
“A Lei nº 15.402/2026 padece de
múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da
República”, afirmou o órgão no parecer.
A manifestação sustenta ainda que
os ataques contra as instituições democráticas exigem resposta firme do Estado
diante da gravidade das condutas praticadas.
Congresso derrubou veto de
Lula
A controvérsia teve início após
o Congresso Nacional derrubar, no mês passado, o veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
Com isso, a norma passou a valer
até a suspensão determinada pelo STF.
Ações questionam
constitucionalidade
Pelo menos três ações foram
apresentadas ao Supremo Tribunal Federal questionando a validade da
legislação.
As ações foram protocoladas por:
- Federação PSOL-Rede;
- Federação PT, PCdoB e PV;
- Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o caso seja
analisado ainda neste mês pelo plenário da Corte.
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