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O ministro Alexandre de Moraes,
do STF, foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da
chamada Lei
da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional e que pode
impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas pela Associação Brasileira de
Imprensa (ABI) e pelo PSol, logo após a promulgação da lei nesta sexta-feira
(08).
Os autores alegam que a Lei da
Dosimetria viola dispositivos da Constituição Federal ao alterar o entendimento
sobre a soma de penas aplicadas a crimes ligados aos atos antidemocráticos.
Segundo a ABI e o PSol, a
legislação contraria princípios constitucionais ao flexibilizar punições
relacionadas a crimes considerados graves contra o Estado Democrático de
Direito.
As ações citam artigos da
Constituição que tratam da gravidade de crimes como golpe de Estado e abolição
violenta do Estado Democrático, classificados como inafiançáveis e
imprescritíveis.
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