A Prefeitura de Parnamirim foi
alvo de uma nova decisão judicial relacionada às obras de drenagem do Conjunto
Parque das Orquídeas. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
determinou a aplicação de multa diária de R$ 2 mil ao Município pelo
descumprimento de uma ordem judicial, com limite inicial de R$ 200 mil.
Além da penalidade financeira, a
Justiça determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) para apuração de possível prática de ato de improbidade
administrativa e crime de desobediência atribuídos à prefeita de Parnamirim, em
razão do suposto descumprimento reiterado da decisão judicial.
A determinação está relacionada
ao processo que discute, há mais de duas décadas, problemas no sistema de
drenagem do Conjunto Parque das Orquídeas. Segundo a decisão judicial, o
Município foi intimado diversas vezes para apresentar um plano de cumprimento
da sentença, mas permaneceu sem cumprir a determinação.
Ministério Público abriu
procedimento para investigar caso
O Ministério Público confirmou a
abertura de uma Notícia de Fato para apurar suposto ato de improbidade
administrativa e crime de desobediência relacionados ao caso. O procedimento
foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim no dia 8 de julho de
2026 e segue em andamento.
De acordo com o registro do MPRN,
a investigação tem como objetivo apurar o eventual descumprimento de
determinação judicial referente às obras de drenagem do Parque das Orquídeas,
no processo nº 0001221-37.2002.8.20.0124.
A decisão judicial estabelece que
a multa diária será aplicada até que o Município apresente o plano de
cumprimento da sentença exigido pela Justiça. O documento deve detalhar as
etapas necessárias para execução das medidas determinadas, incluindo procedimentos
administrativos, elaboração de projetos, estudos técnicos, previsão
orçamentária e execução das obras.
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