O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou a regularização do funcionamento do Conselho
Tutelar de Severiano Melo. A Promotoria de Justiça de Apodi constatou a prática
de rodízio de turnos entre os membros nos dias úteis.
Diante disso, a instituição
publicou a recomendação no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta segunda-feira
(13) orientando o cumprimento da jornada presencial de trabalho por todos os
integrantes.
A investigação apontou que o
Regimento Interno do conselho autorizava a presença de apenas dois membros na
sede. No entanto, essa redução afeta gravemente a capacidade de deliberação
coletiva sobre as demandas urgentes. Desse modo, o funcionamento do órgão
sofria prejuízos pela falta de quórum.
Medidas
Nesse sentido, foram expedidas determinações específicas para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse conselho deliberativo
deve anular as regras irregulares do Regimento Interno no prazo de 90 dias. Tal
modificação visa restabelecer o quórum mínimo para o trabalho do colegiado.
Além disso, a Prefeitura recebeu
ordens para convocar suplentes imediatamente em casos de férias ou licenças de
titulares. Essa medida evita o desfalque na composição de cinco membros e reduz
a sobrecarga do órgão. Igualmente, a gestão deve fiscalizar a assiduidade dos
servidores.
Por fim, os conselheiros receberam o prazo de 30 dias para apresentar a escala formal de plantão e sobreaviso. O descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais cabíveis contra os envolvidos. MPRN
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