A Procuradoria-Geral da República
(PGR) disse em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a atuação de
Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para favorecer os
interesses de Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", não
culminou com o fechamento de negócios com o poder público.
"Embora tenham sido
identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a
representação [da PF] não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o
empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às
pretensões que o grupo se propôs a agenciar", afirma o texto da PGR.
A manifestação da PGR se refere a
um dos casos sob relatoria do ministro André Mendonça. A investigação apura o
envolvimento do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma
tentativa do grupo do “Careca do INSS” de vender medicamentos à base de
canabidiol ao Ministério da Saúde (detalhes abaixo).
O documento a que a TV
Globo teve acesso é assinado por Hindenburgo Chateaubriand Filho,
vice-procurador-geral da República.
Nele, a PGR defendeu a remessa do
inquérito à Justiça Federal de primeira instância "por conta da ausência
de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a
competência do Supremo Tribunal Federal e tendo sido afastada a conexão dos
fatos com o objeto da Operação Sem Desconto".
O "Careca do INSS" é
apontado como um dos principais responsáveis por desvios de aposentadorias e
pensões. A PGR entendeu, no entanto, que os fatos apresentados pela Polícia
Federal (PF) "não são correlatos a esse conjunto de crimes".
"Não há, entre si,
nenhuma conexão lógica de causa e efeito, tampouco instrumental. A única
relação que possuem provém da origem do achado, mas se tratando aqui de mera
casualidade, esse é um aspecto absolutamente irrelevante para que se pretenda
reunir as investigações. O que se reclama, no caso, portanto, é a apuração
autônoma, definida segundo as regras de competência aplicáveis a quaisquer
novas ocorrências vindas ao conhecimento dos órgãos de persecução", diz
trecho da manifestação da PGR.
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