A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2/9), a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi simbólica, em uma
segunda vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
no colegiado.
O texto, agora, vai ao plenário
do Senado, onde deve passar por cinco sessões de discussão e dois turnos de
votação, como determina o regimento.
A PEC inclui o Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia a competência da União na
Segurança Pública, atualmente limitada aos Estados. O texto amplia
competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a
facções e endurece o tratamento para líderes de organizações criminosas.
O relator, Rogério Carvalho
(PT-SE), manteve boa parte do teor do texto aprovado pela Câmara dos Deputados
no início do ano, mas tirou um dispositivo que determinava que 30% do
total arrecadado sobre bets fosse destinado ao Fundo Nacional de Segurança
Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Carvalho sustenta que o trecho
beneficiaria casas de apostas em detrimento de outras frentes que recebem
recursos desse imposto e que, por ser uma emenda supressiva, a mudança não
precisaria ser referendada pela Câmara.
A PEC da Segurança Pública amplia
a distribuição dos recursos desses fundos para as Unidades da Federação e para
municípios. Pelo texto, a União passa a ser obrigada a distribuir 50% dos
recursos de cada um para governos estaduais e prefeituras, independente de
convênio. A proposta também permite a criação de polícias municipais para
policiamento ostensivo e comunitário.
Ministério da Segurança
Pública
Ao defender a PEC, Lula tem
repetido que, se aprovada, criaria o Ministério da Segurança Pública, em um
desmembramento da alçada do Ministério da Justiça. O petista diz que deverá
iniciar o debate do orçamento da nova pasta após a promulgação.
A Segurança Pública é um dos
principais temas em debate nestas eleições. A campanha pela reeleição do
petista tem vinculado operações realizadas durante o governo Lula contra braços
financeiros de facções, como a Operação Carbono Oculto, que miram o “andar de
cima” das organizações.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon