O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (29) o recurso da
defesa de Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio
Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e manteve a
quebra de seus sigilos fiscal e bancário determinada pela 2ª Vara da Fazenda
Pública do Rio
Ao retirar o sigilo de sua
própria decisão, o ministro tornou públicos detalhes da investigação sobre o
suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro, incluindo
mensagens que apontam Fabrício Queiroz como operador do repasse de vencimentos.
Gilmar Mendes mantém quebra de
sigilo
Gilmar Mendes negou o
prosseguimento da reclamação constitucional apresentada pela defesa de Danielle
Nóbrega contra a determinação judicial que quebrou seus sigilos bancário e
fiscal.
A medida havia sido autorizada
pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o pedido da
ex-assessora.
Na decisão, Gilmar apontou que a
defesa acionou o Supremo antes de esgotar os recursos disponíveis nas
instâncias inferiores, o que já inviabilizaria o avanço do pedido no STF.
O ministro também rebateu o
argumento central da defesa, que tentou se amparar no Tema 990 do STF para
sustentar que o compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle de
Atividades Financeiras) sem autorização judicial seria inconstitucional.
Gilmar afirmou que essa tese
exigiria extrair do precedente uma conclusão que “não foi efetivamente debatida
e nem decidida” naquele julgamento.
O ministro reforçou ainda que os
relatórios do Coaf não foram considerados ilícitos e que o órgão tem
competência para comunicar espontaneamente situações de suposta irregularidade
financeira, sem necessidade de ordem judicial prévia.
O que a decisão de Gilmar
Mendes revela
Ao retirar o sigilo da decisão,
Gilmar tornou públicas trocas de mensagens entre Fabrício Queiroz, Danielle
Nóbrega e Adriano Magalhães da Nóbrega, ex-capitão do Bope e chefe de milícia
na zona oeste do Rio, morto em 2020.
As mensagens integram uma
investigação sobre fatos que o próprio ministro descreve como compatíveis com o
esquema conhecido como “rachadinha”.
Um dos trechos destacados diz
respeito ao comportamento de Fabrício Queiroz nas comunicações. Segundo o
documento, Queiroz cobrava de Danielle informações sobre sua movimentação
financeira e dizia que precisaria “prestar contas” do “valor que foi depositado
esse mês”.
A decisão aponta que esse padrão
de cobrança indica, ao contrário do que sustenta a defesa, que superiores
hierárquicos tinham conhecimento do repasse de parte dos vencimentos dos
ocupantes de cargos comissionados e exerciam controle sobre a operação.
O documento também registra que
Adriano da Nóbrega intermediou a nomeação de Danielle como funcionária na
Alerj.
Uma pessoa identificada nos
contatos como “Paty” teria comentado que Danielle “poderia ter se enrolado por
se envolver em práticas ilegais”.
O gabinete de Gilmar Mendes
justificou a publicação da decisão afirmando que ela não menciona nenhum dado
sigiloso, embora o pedido original de Danielle tramite sob segredo de Justiça.
Com a retirada do sigilo,
passaram a ser públicos trechos da investigação na qual o Ministério Público
aponta a existência de “um esquema estruturado de apropriação indevida de
recursos públicos” na Alerj.
O caso da “rachadinha” e o
papel de Danielle Nóbrega
Danielle Mendonça da Costa da
Nóbrega trabalhou como assessora de Flávio Bolsonaro na Alerj por mais de uma
década, de 6 de setembro de 2007 a 13 de novembro de 2018, período em que ele
exercia o mandato de deputado estadual.
Durante esse período, ela era
casada com Adriano Magalhães da Nóbrega, apontado pelas investigações como
responsável por intermediar sua nomeação no gabinete. Adriano foi morto em 2020
durante uma operação policial no interior da Bahia.
O Ministério Público do Rio de
Janeiro abriu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra
Danielle, investigando tanto o suposto esquema de “rachadinha” quanto a
existência de funcionários fantasmas no gabinete de Flávio Bolsonaro.
Nas investigações, Fabrício
Queiroz, também ex-assessor do então deputado, é apontado como operador do
esquema. Ele teria recebido e redistribuído os repasses feitos pelos agentes
envolvidos.
A quebra dos sigilos bancário e
fiscal de Danielle foi autorizada pela 2ª Vara da Fazenda Pública para
verificar se sua movimentação financeira confirma a participação no suposto
esquema durante o período em que esteve no cargo.
A defesa de Danielle tentou
barrar a medida sob o argumento de que a quebra de sigilo configuraria “fishing
expedition”, expressão utilizada para definir a busca indiscriminada por provas
sem alvo previamente delimitado.
Também sustentou que o uso de
relatórios do Coaf sem autorização judicial seria inconstitucional.
Os argumentos não foram acolhidos
por Gilmar Mendes. A PGR também havia se manifestado contra o pedido da defesa.
A ação de improbidade segue em tramitação na Justiça do Rio de Janeiro.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon