A senadora Zenaide Maia (PSD-RN)
votou favoravelmente à PEC (Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025) da
Segurança Pública, aprovada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado, e defendeu auxílio aos municípios do Rio Grande do
Norte e de todo o país no financiamento das ações públicas de prevenção e
punição à criminalidade. Ela também voltou a pedir aprovação da PEC de sua
própria autoria obrigando a União a financiar a área com recursos orçamentários
obrigatórios, que deverão aumentar ao longo dos anos.
“Avançamos no Senado na aprovação
de algo que a sociedade brasileira clama há muito tempo: mais segurança pública
funcionando, menos violência nas cidades e no campo. Essa medida propõe
uma necessária reformulação da organização da segurança pública brasileira, com
ampliação da cooperação federativa, integração das forças policiais e
fortalecimento dos mecanismos de financiamento do setor”, destacou a senadora.
Para Zenaide, a ampliação das
responsabilidades dos municípios na área da segurança não pode ocorrer sem uma
previsão orçamentária adequada e mecanismos permanentes de financiamento, uma
vez que as administrações locais já lidam com limitações de orçamento em
setores essenciais como saúde, educação e assistência social.
“Cabe a nós fazer um alerta
crucial sobre o impacto financeiro para as prefeituras. A eficácia de uma nova
legislação depende de um pacto federativo sólido e com recursos garantidos,
lembrando que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, mas com
forte desigualdade na capacidade de arrecadação entre os entes federados”,
salientou.
Proposta de Zenaide combate
crime
Zenaide também reforçou a
necessidade de aprovação da PEC nº 44/2019, de sua autoria, que tramita no
Senado e obriga o governo federal a destinar recursos permanentes e mínimos
para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos moldes do que já ocorre
de forma bem-sucedida com a saúde e a educação. A proposta prevê destinar
inicialmente 1% da receita corrente líquida da União para a área, com aumentos
escalonados até atingir 2,5%.
“Pasmem! Todo ano, apenas 0,25%
do orçamento geral da União, que passa pelo Congresso Nacional e é gerenciado
pelo Poder Executivo federal, é destinado à segurança pública”, protestou a
parlamentar.
Por fim, Zenaide defendeu que o
combate efetivo à criminalidade exige o fortalecimento de investimentos em
recursos humanos, modernização tecnológica e, sobretudo, a expansão da educação
pública de qualidade em tempo integral para afastar crianças e jovens da
criminalidade.
“Precisamos incluir a educação
pública de qualidade em tempo integral e a segurança pública nos orçamentos
federal, estaduais e dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Sem isso,
veremos nossas crianças e jovens sendo cooptados pelo crime e, depois, o próprio
Estado criando leis para puni-los. Sem isso, vamos ver, cada dia mais, pessoas
serem assassinadas e, também, a segurança pública ser assassinada”, observou a
senadora.
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