O governo federal enviou
notificações nos dias 22 e 26 de outubro aos microempreendedores individuais
(MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias. Segundo o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os
avisos são enviados apenas por WhatsApp. A informação é do G1.
O número oficial e verificado do
Gov.br é (61) 3207-3332. O ministério alerta para golpes e informa que não há
previsão de ressarcimento de valores eventualmente pagos.
O perdão consta em lei sancionada
na quarta-feira (21). A norma prevê a anistia de débitos tributários de MEIs
com a União contraídos até 13 de outubro deste ano.
A anistia inclui o valor
principal da dívida, juros, multas e outros encargos. A medida alcança débitos
inscritos na Dívida Ativa da União, quando o governo formaliza a cobrança, e os
que estão em cobrança administrativa.
A estimativa é que cerca de 3,6
milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente. O valor perdoado deve
chegar a aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Segundo o MEMP, os comunicados
fazem parte de um serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores
que atendem aos critérios do benefício. O serviço informa quem tem direito ao
perdão. Um dos critérios é manter em dia as contribuições com vencimento nos
seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento das regras
pode levar ao cancelamento do perdão.
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