Os países com maioridade penal
inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina,
Europa e do G20,
segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e
levantamento realizado pela CRIN (Child Rights International Network, na
tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança). O g1 consolidou os
dados.
Da lista, 68 estabelecem 18 anos
como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto oito usam
idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia,
Polônia e Portugal.
O Congresso Nacional brasileiro
debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As
discussões ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas
paralelas.
Na última semana, o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu
aguardar a Câmara votar o assunto primeiro.
A oposição quer uma redução geral
de 18 para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como
assassinato.
Já
o presidente Lula (PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos
nos crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista, então candidato à
reeleição, falou sobre o tema de forma contundente, ao responder a uma pergunta
da jornalista Renata Lo Prete, durante entrevista à TV Globo no segundo turno
da eleição.
No Congresso, o senador Camilo
Santana (PT-CE), líder
do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade de 18 anos para 16
anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula disse apoiar.
Situação no mundo
Nenhum dos 19 países do G20
analisados pela Unicef tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América
Latina, o cenário é semelhante: dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem
maioridade penal aos 16 anos.
O levantamento da Unicef foi
realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação de países
como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.
Nos Estados Unidos, por exemplo,
a variação se dá em alguns estados do país -- pois lá a legislação estadual
pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre com quem tem 16 ou 17
anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante ou que a
personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime
cometido.
Já o estudo do CRIN com os países
europeus é de 2019 e foi atualizado pela reportagem do g1 com base nas leis de
cada país listado.
São levados em consideração dois
conceitos diferentes:
- a maioridade penal, que define a idade a partir da
qual uma pessoa pode ser julgada como adulta;
- e a idade de responsabilização penal, quando
adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um
sistema específico para sua faixa etária.
No Brasil, a maioridade penal é
de 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos,
idade em que podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais.
Brasil entre países que
responsabilizam adolescentes mais cedo
Segundo o Unicef, todos os 19
países do G20 analisados possuem sistemas de Justiça separados para adultos e
adolescentes que cometem infrações. Em sete deles, há exceções que permitem que
adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a regra geral é
que sejam julgados pela Justiça juvenil.
O Brasil está entre os países que
começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade de 12 anos
também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em
países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos
14 anos.
Na Albânia, a responsabilização
ocorre aos 16 anos para contravenções penais, mas pode ser feita aos 14 anos se
a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio.
A França tem responsabilização a
partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder antes disso se a Justiça
considerar que o autor do crime compreendeu o que seria feito e, mesmo assim, o
fez.
Na América Latina, o Brasil
também está entre os países com menor idade de responsabilização. Além dele,
Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem os 12
anos como idade mínima. Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru
e Venezuela, por exemplo, o limite é de 14 anos.
Para Joaquin Gonzalez-Aleman,
representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer
impactos negativos para o Brasil.
"Hoje, adolescentes que
cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema
Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam
responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema
prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar
o risco de recrutamento pelo crime organizado", diz.
Segundo o especialista, dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que "a reentrada no sistema
prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no
Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas
capazes de reduzir a reincidência".
"Aqui passamos a falar não
apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se
os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade
penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a
sociedade sofra com mais crimes", diz.
Segundo Gonzalez-Aleman, a
redução também pode impactar o Brasil no cenário internacional.
"A regra atual, de
maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante
internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef
estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução
afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma
justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes."
Mudanças na legislação
O levantamento também aponta
mudanças recentes na legislação de outros países. Na Argentina, uma alteração
aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de
responsabilização penal. A maioridade penal, no entanto, permaneceu em 18 anos.
Nos Estados Unidos, estados como
Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o caminho inverso: mudaram
suas legislações para que adolescentes de 16 e 17 anos, que antes podiam ser
julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil: "Viram que
[as medidas] não produziram os resultados esperados", diz o representante
do Unicef.
Segundo o Unicef, as mudanças
como nos estados americanos ocorreram após avaliações de que tratar
adolescentes como adultos perante a Justiça não contribuiu para reduzir a
criminalidade ou para melhorar a segurança pública.
“Os países mais ricos do mundo,
onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível
responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin
Gonzalez-Aleman.
Para o representante, a separação
entre os sistemas de Justiça adulto e juvenil permite que adolescentes tenham
acesso à educação, saúde e assistência social, com o objetivo de favorecer a
reintegração deles à sociedade e evitar a reincidência.
O Unicef também alerta que
colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir o
efeito contrário ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas e
rompendo vínculos com a escola, a família e a comunidade.
“Responsabilizar adolescentes que
cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo
como adulto”, disse Gonzalez-Aleman.
Maioridade penal vs
responsabilização
No Brasil, adolescentes entre 12
e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas
socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre
elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Assim, ter uma idade de
responsabilização menor não significa necessariamente ter uma maioridade penal
menor. É essa distinção que, segundo o Unicef, explica por que o Brasil
responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos, mas mantém a maioridade penal
aos 18.
Segundo Joaquin Gonzalez-Aleman,
do Unicef, a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil está abaixo da
recomendação mais atual do Comitê dos Direitos da Criança, que é de 14 anos. g1
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