O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento ações que tratam da
Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. As ações questionam a
promulgação da Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução
Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e
remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito,
além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em
contexto de multidão. A informação é do Metrópoles.
As mudanças a serem julgadas pelo
STF têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos
atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, como Jair Bolsonaro (PL).
Como Moraes é relator das ações,
ele pode pautar o julgamento para plenário virtual. Não precisa ser
necessariamente o presidente do STF a pautar. Assim, a análise está agendada
para ser iniciada em 4 de dezembro e finalizada no dia 15.
As ações que tratam da validade
da Lei da Dosimetria estão com Moraes. O ministro decidiu suspender a aplicação
da lei até que a Corte julgue os processos.
Moraes firmou esse entendimento
ao analisar o caso de uma condenada por participação nos atos de 8 de Janeiro,
após a defesa dela pedir a aplicação da lei promulgada quando o Congresso
derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste
ano.
O ministro argumentou que não
poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei
enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.
O caso está parado no STF desde
julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta
(Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a
liberação das ações.
Pena de Bolsonaro
Em abril, cálculos do relator,
deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicavam que a pena do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia cair cerca de 24% caso a Lei da
Dosimetria passasse a valer.
O texto de Paulinho aponta que a
pena do ex-chefe do Palácio do Planalto cairia de 27 anos e três meses para 20
anos e oito meses. Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos
e quatro meses em regime fechado — prazo mínimo para a progressão.
Projeções de Paulinho indicam que
o tempo efetivo em regime fechado de Bolsonaro ficaria em aproximadamente dois
anos e quatro meses. O ex-presidente, atualmente, está em prisão domiciliar por
ordem de Moraes.
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