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A Justiça Federal de Brasília
determinou na segunda-feira (9) a devolução do valor do tríplex de Guarujá (SP)
à OAS ao entender que o imóvel é de propriedade da empreiteira e que não há
processo criminal em torno dele nem interesse na retenção dos valores.
O imóvel foi atribuído ao presidente Lula (PT) na Operação Lava Jato como
suposto pagamento de propina pela empreiteira.
A quantia, depositada em conta judicial na Caixa Econômica Federal e originada
da arrematação do apartamento por R$ 2,2 milhões em leilão público, soma
atualmente mais de R$ 2,42 milhões com as correções monetárias.
A decisão de segunda-feira é do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara
Federal do Distrito Federal, e foi dada depois de manifestação favorável do MPF
(Ministério Público Federal). O processo corre sob sigilo.
A Justiça de São Paulo já havia determinado a restituição ao espólio da
ex-primeira-dama Marisa Letícia dos valores que ela efetivamente pagou para
adquirir outra unidade no mesmo edifício, um apartamento de piso único,
distinto do tríplex.
O imóvel esteve no centro de uma das principais acusações da Lava Jato contra
Lula, que passou 580 dias preso em decorrência das condenações nos casos do
tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP), anuladas posteriormente
pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A nova decisão reconheceu a propriedade da OAS sobre o apartamento que, durante
anos, foi apresentado como vantagem indevida recebida pelo presidente.
“A desconstituição dos atos decisórios que sustentavam a imputação penal e a
inexistência, no atual estágio, de decisão apta a atribuir o imóvel a terceiro
afastam dúvida fundada sobre a legitimidade da embargante para postular o
produto de sua alienação”, diz o magistrado.
Quanto à propriedade do apartamento 164A, segundo o relator, também não existe
questão em aberto.
“No que diz respeito à titularidade do bem, igualmente não subsiste óbice. A
propriedade registral do apartamento triplex nº 164-A encontrava-se formalmente
em nome da OAS Empreendimentos S.A., conforme matrícula nº 104.801 do Registro
de Imóveis do Guarujá/SP.”
O entendimento da Justiça e da Procuradoria é que, com a anulação das decisões
da 13ª Vara Federal de Curitiba pelo STF e o subsequente arquivamento
definitivo da ação penal em Brasília, extinguiu-se o fundamento jurídico que
justificava o bloqueio dos recursos.
O imóvel havia sido alvo de sequestro e confisco no âmbito das investigações da
Lava Jato conduzidas na época pelo então juiz Sergio Moro, em Curitiba.
Em abril de 2021, o STF declarou a incompetência da vara paranaense e a
suspeição do magistrado, anulando todos os atos decisórios contra Lula. O
plenário então anulou as condenações do petista e devolveu a ele os direitos
políticos.
O juiz Marcelo Gentil Monteiro afirmou que bens apreendidos só devem permanecer
sob custódia da Justiça enquanto interessarem ao processo. Como a ação penal
foi encerrada e não há mais utilidade probatória ou preventiva, a manutenção da
apreensão perderia o sentido.
Antes da decisão final, o caso chegou a ser enviado ao Supremo para verificar
se o dinheiro do leilão fazia parte de acordos de leniência ou de delação
premiada fechados na Lava Jato.
Tanto o STF quanto a PGR (Procuradoria-Geral da República) analisaram os termos
da colaboração premiada do ex-presidente da construtora José Adelmário Pinheiro
Filho, o Léo Pinheiro, e a repactuação da leniência da OAS. A conclusão foi a
de que o tríplex de Guarujá e os valores de sua venda nunca fizeram parte do
rol de bens dados em garantia nesses acordos de colaboração.
Outro ponto checado pela Justiça e pelo Ministério Público Federal foi a
existência de eventuais penhoras ou reservas de valores em outros processos
cíveis, fiscais ou criminais envolvendo a construtora.
Na manifestação, de 3 de novembro, o MPF afirmou que houve “demonstração cabal
da propriedade do bem por parte da empresa, ausência de interesse na manutenção
da apreensão e inviabilidade da decretação do perdimento do bem”.
O procurador também tratou de uma ação cível movida pelo espólio da ex-primeira-dama
Marisa Letícia Lula da Silva no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O MPF disse que o processo paulista determinou a devolução pela OAS das
quantias pagas por Marisa Letícia na compra de cotas do projeto habitacional da
Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).
No entanto, o procurador esclareceu que aquela ação tratava da aquisição de uma
unidade convencional -o apartamento 141, de 82 metros quadrados-, do qual a
família desistiu após atrasos nas obras, e não do triplex 164-A que foi a
leilão.
Dessa forma, a decisão do TJ-SP tratou do ressarcimento por um imóvel comum não
entregue e não reconheceu o tríplex como propriedade de Marisa Letícia ou como
produto de crime, afastando qualquer impacto sobre a liberação do dinheiro
arrematado.
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