Após votar a favor da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 18/2021, conhecida como PEC da Segurança Pública,
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado, a senadora Zenaide
Maia (PSD-RN) voltou a defender a aprovação da medida. Em pronunciamento na
tribuna do Plenário do Senado nesta terça-feira (03), a parlamentar ressaltou
que a ampliação das atribuições de estados e municípios nessa área exige a
garantia de recursos permanentes para o cumprimento concreto das ações
previstas.
Atenta às demandas
municipalistas, a senadora salientou a necessidade de maior aporte orçamentário
para ajudar prefeituras a custear o aumento da participação local na prevenção
da violência e no combate à criminalidade. Segundo ela, essa responsabilidade
legal extra pode aumentar as despesas das prefeituras, principalmente nas
cidades menores.
“A modernização da segurança
pública que essa PEC propõe é importante, mas deve ser acompanhada de um pacto
federativo efetivo que distribua não apenas atribuições, mas também os recursos
necessários ao seu cumprimento”, assinalou.
Na tribuna, Zenaide relembrou ser
autora, junto a outros 31 senadores subscritores, da PEC 44/2019, Proposta de
Emenda à Constituição que prevê recursos mínimos que a União deve destinar ao
Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Além disso, ela defendeu
investimentos em tecnologia, aumento dos efetivos das forças de segurança e
educação pública em tempo integral como forma de prevenção da violência.
“A segurança pública é uma
responsabilidade compartilhada, mas a capacidade de financiamento dos entes
federativos é profundamente desigual. Enquanto alguns municípios possuem
arrecadação própria suficiente para manter estruturas especializadas, a grande
maioria depende de transferências constitucionais e enfrenta dificuldades até
mesmo para custear os serviços públicos essenciais como saúde, educação e
assistência”, frisou a senadora.
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