.jfif)
O Senado
aprovou por 45 votos a 31, nesta quinta-feira (12/11), o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula
que prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e
aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários.
Os senadores votarão os destaques
na terça-feira (17/11), que permitem analisar separadamente partes do projeto e
podem alterar a versão aprovada. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para
análise da Câmara dos Deputados.
O relator, senador Eduardo
Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até
R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar
de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta (11/11), o ministro do
Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.
Uma das medidas prevê reduzir
de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o
projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo
adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.
O aperto dará ao governo mais
instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas,
permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente
para cumprir a meta.
O projeto também amplia de 10%
para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas
pagar menos impostos.
Segundo Braga, a medida poderá
aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Não serão atingidos
pelo novo corte os benefícios para compra de veículos por pessoas com
deficiência ou autistas.
O texto dá 120 dias ao
Congresso para analisar regras de combate aos supersalários. O relator
preservou, ainda, o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF).
A proposta, apresentada pelo
senador Jaques Wagner (PT-BA), integra as negociações para conter os gastos e sinalizar
ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas.
O pacote também busca acomodar
programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do
Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.
O governo pretende aprovar o
ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma
extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram
a análise para esta quinta.
Meta fiscal
A meta fiscal define quanto
dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem
contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2
bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A lei aceita uma margem de
tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões
(limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões
ficarem abaixo do piso.
Com o projeto, poderá segurar
dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse
mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.
Segundo Eduardo Braga, esses
bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3
bilhões.
O projeto também estabelece que o
bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a
própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. No
relatório divulgado nesta quinta, Eduardo Braga incluiu, porém, algumas travas.
Ficarão protegidos desses
bloqueios, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, gastos
de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e as despesas protegidas
pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinar
Ao fazer os bloqueios adicionais,
o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar
outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem
usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá
ter de ser paga em dinheiro.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Os percentuais serão definidos
pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a
arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Mais espaço no caixa
O projeto também busca abrir
espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e
municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que
cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações
De 2027 a 2030, o governo adiará
R$ 3 bilhões dos R$ 4 bilhões previstos em cada parcela anual dessas
compensações. Inicialmente, o dinheiro adiado só começaria a ser pago em 2031.
Em uma nova versão, Eduardo Braga estabeleceu que a devolução começará no
ano seguinte a cada adiamento, em parcelas anuais iguais até 2037.
Assim, os R$ 3 bilhões adiados em
2027 serão devolvidos em dez parcelas de R$ 300 milhões, de 2028 a 2037. Esses
pagamentos serão somados aos repasses já previstos para cada ano.
Na prática, estados e municípios
continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir,
mas precisarão esperar mais pelo dinheiro.
O texto também limita a R$ 3
bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas
entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os
sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanhará o
crescimento permitido para os gastos federais.
Esse acerto ocorre, por exemplo,
quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando
aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema
estadual.
Fundo do DF
Outra medida impede, até 2030,
que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente
automaticamente algumas despesas, como o mínimo obrigatório da saúde.
Na saúde, o governo precisa
destinar à área uma parcela da arrecadação federal. Pelo projeto, o dinheiro do
imposto sobre exportações de petróleo não será considerado ao calcular esse
mínimo. Assim, o governo poderá arrecadar mais com esse imposto sem precisar,
por esse motivo, aumentar o valor obrigatório para a saúde.
Inicialmente, o parecer de
Eduardo Braga também impedia o reajuste automático do Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF) com os valores do imposto sobre exportações de
petróleo. Os recursos do fundo financiam segurança, saúde e educação na capital
do país.
Após mobilização de
parlamentares do DF, o relator recuou e inseriu uma proteção aos repasses ao
FCDF. Isso permitirá que o fundo continue a ser reajustado conforme a receita
da União cresce.
Supersalários
O projeto dá ao Congresso 120
dias, contados da publicação da eventual lei, para aprovar regras de combate
aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos
salários de servidores.
Essas verbas, que ficam de fora
do teto salarial do funcionalismo, podem fazer com que os vencimentos de um
servidor ultrapassem o limite de cerca de R$ 46 mil.
O texto de Eduardo Braga
determina que a economia com esses pagamentos deverá ficar nas próprias
instituições, para reorganizar e recompor seus quadros de pessoal. Pelo
projeto, o dinheiro não poderá ser transferido ao Executivo nem usado para
reduzir seus limites de gastos.
Segundo o ministro do
Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$
3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.
Subsídios ao diesel
Braga retirou do projeto a
autorização para o governo mudar o destino de até 40% do dinheiro que sobrou do
ano anterior em fundos públicos e outras fontes. A versão anterior permitia
usar essas sobras, reservadas por lei para finalidades específicas, no pagamento
de outras despesas exigidas pela Constituição.
Foi mantida, porém, a permissão
para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear
a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda
mensal a universitários de baixa renda.
Outra medida permite excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel
da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não
pesará no cumprimento da meta deste ano.
A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon