Novo Jornal – O Ministério Público Estadual pediu na
Justiça que a Prefeitura de Natal anule todas as autorizações para a
operação do serviço de táxi na cidade. Segundo o órgão ministerial, para
esse tipo de atividade é necessário que o Município escolha os
concessionários e permissionários através de licitação, e nenhuma das
1.010 licenças dos carros que atuam na capital foram obtidas por meio
desse processo.
Em caso de descumprimento, o MP solicita a aplicação de uma multa
diária de R$ 50 mil. O pedido foi feito através de Ação Civil Pública, e
está aguardando decisão na 1ª Vara da Fazenda Pública desde maio
passado. De todo modo, a determinação está condicionada à aprovação ou
desaprovação da PEC 425/2014, que tramita no âmbito do Congresso
Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo retirar
do Poder Público a responsabilidade sobre o serviço de táxi. Caso
aprovada, a PEC dispensa a necessidade de licitação.
TAXI.
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