A Assembleia Legislativa aprovou nesta
terça-feira (4), à unanimidade, dois importantes Projetos de Lei de
autoria do Executivo Estadual. O primeiro deles dispõe sobre a criação
de 530 cargos de agentes penitenciários no quadro da Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O segundo autoriza a abertura
de crédito especial em favor do órgão governamental para viabilizar o
abastecimento de água por carros pipa no RN.
Com a aprovação da matéria na área da
segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar
concurso público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários. O
projeto em questão deriva de acordo celebrado entre o Ministério
Público Estadual (MPE) e o Estado, para viabilizar o cumprimento de
decisão judicial que determinou a realização de certame público para a
contratação dos profissionais.
Mesa diretora.
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