A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do deputado federal Fábio Faria
(PSD-RN), que tramita desde o ano passado, para obrigar a instalação de
bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país. A medida
vale para as unidades com mais de 50 detentos. O texto agora vai à
Plenário.
A proposta também estabelece limitações administrativas ao direito
de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
“É uma das importantes medidas que podem ser tomadas para acabar com as
articulações que resultam em crimes, como assassinatos, golpes, roubos, e
ações isoladas de terror que já vimos o Rio Grande do Norte e outros
estados brasileiros enfrentarem”, justifica o parlamentar.
O Projeto de Lei do deputado tramita
apensado a outros que tratam do mesmo tema na Comissão Especial,
instalada em fevereiro deste ano para analisar 40 projetos de lei sobre
segurança pública que sugerem, entre outras medidas, alterações na Lei
de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima
nos presídios brasileiros e incluir regras que permitam um melhor
combate ao crime organizado no país.
Seu pai afrouxou no RN.
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