O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Umarizal, encaminhou recomendação à prefeita do município de Olho D’Água dos Borges
para que adote providências no sentido de regularizar a situação de
acumulação ilícita de cargos por parte do secretário municipal de
Educação, que também é professor com dedicação exclusiva da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern).
O MPRN abriu o prazo de 10 dias para que o município
possibilite ao secretário a opção entre os dois cargos que acumula
atualmente e, na hipótese de omissão, adotar procedimento para apuração e
regularização imediata.
A Promotoria de Justiça determinou o encaminhamento
de cópias da recomendação além da prefeita, ao secretário municipal de
Administração e Recursos Humanos, bem como ao procurador do Município,
advertindo que a não observância das medidas sugeridas poderá importar
na responsabilização civil, administrativa e penal das autoridades
omissas.
A Promotoria de Justiça em Umarizal alerta que
investigação levada a cabo naquela promotoria de Justiça revelou
indícios da acumulação ilícita de cargos públicos por parte do
secretário municipal de Educação, em razão de ocupar dois cargos sem
estar inserido em nenhuma das exceções constitucionais previstas.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
MPRN em ação.
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