* MPE emite parecer pela desaprovação das contas de campanha de Brenno Queiroga

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas de campanha do ex-prefeito de Olho D’água do Borges, Brenno Queiroga, candidato à reeleição em 2016. Em parecer assinado em 17 de julho de 2017, a promotora Thatiana Kaline Fernandes, concluiu que houve “irregularidade graves e insanáveis na prestação de contas” do Pmdebista, vejam alguns trechos da manifestação do MPE:

As irregularidades apontadas pela unidade técnica responsável pelo exame das contas são, inequivocamente, suficientes para a rejeição das contas, por representarem vícios graves e insanáveis, que contrariam dispositivos centrais da Lei n.º 9.504/97, referentes à movimentação financeira da campanha e à correspondente prestação de contas de campanha, bem como da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Por outro lado, como já mencionado, tais irregularidades violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha.

Em decorrência disso, as omissões e falhas da prestação de contas sob exame não asseguram que a campanha política tenha sido desenvolvida de forma límpida, com a garantia do equilíbrio da concorrência, sendo ilegítimo eventual mandato conquistado, como sustenta José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral, 8ª edição revista atualizada e ampliada. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 307/308):

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha sob exame, nos termos do artigo 68, inciso III, da Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É a manifestação.

Thatiana Kaline Fernandes

Promotora Eleitoral

Prestação de Contas 094.2017.000627 2

Documento 2017/0000301985 criado em 17/07/2017 às 10:13

http://consultampvirtual.mprn.mp.br/public/validacao/524c1175af987367564b9b4c6e421cfc

Ex prefeito na pauta.