ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.216, DE 21 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: “Dispõe sobre
assunção dos serviços prestados pelo Hospital Regional Dr. Agnaldo
Pereira da Silva na perspectiva de municipalização do atendimento de
urgência e emergência e dá outras providências.”
O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o
Poder Executivo autorizado a assumir os serviços prestados pelo
Hospital Regional Dr. Agnaldo Pereira da Silva na perspectiva de
municipalização do atendimento de urgência e emergência, bem como as
internações nas clinicas existentes e as que possam surgir diante de uma
redefinição do perfil da unidade hospitalar advindas de outra unidade
hospitalar que não mais presta serviços contratualizadas via SUS.
Art. 2º - Fica o
Poder Executivo autorizado a executar o acordo interinstitucional
firmado entre Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura
Municipal de Caraúbas, com a intervenção do Ministério Público do Rio
Grande do Norte com o escopo de promover a municipalização daquela Casa
de Saúde.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com a Abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 2.344.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil reais) para fazer frente às novas despesas com o hospital conforme discriminando no anexo I.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a editar decreto regulamentatório da matéria e das disposições omissas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
Ação: 2.105 - Manutenção e Investimentos na Assistência Hospitalar e seus elementos de despesas conforme a seguir:
Período: abril a dezembro de 2018.
Tipo de alteração orçamentária: Abertura de crédito adicional especial.
Legalização: através de decreto.
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UNIDADE GESTORA
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
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9000 - Fundo Municipal de Saúde
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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9001 - Fundo Municipal de Saúde
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FUNÇÃO
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10 – Saúde
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SUB-FUNÇÃO
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301 - Atenção Básica
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PROGRAMA
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23 - Saúde para a Cidadania
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AÇÃO
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2.105 - Manutenção e Investimentos na Assistência Hospitalar
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Elementos de despesas
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00
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80.000,00
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
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240.000,00
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00
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80.000,00
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3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00
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80.000,00
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3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
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160.000,00
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3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
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320.000,00
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3.3.90.14.00 Diárias – Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
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16.000,00
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
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24.000,00
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
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40.000,00
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
|
24.000,00
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
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160.000,00
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
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480.000,00
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
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160.000,00
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
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40.000,00
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
|
80.000,00
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:6124 Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
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160.000,00
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
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40.000,00
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. eHosp - 0.1.38
|
160.000,00
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Total R$ .................................
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2.344.000,00
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 21 de maio de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeito de Caraúbas.
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