O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campo Grande para que
seja realizada a contratação de cargos necessários ao serviço público
por meio de concurso. O Município contratou de forma temporária médicos,
dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, enfermeiros, veterinários,
assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, professores, terapeutas
ocupacionais, fonoaudiólogos e educadores físicos.
De acordo com a Lei Municipal, a contratação temporária só pode ser
realizada em caráter excepcional, diante de uma necessidade excepcional
da cidade e por tempo determinado. Ao firmar o TAC, a administração
Pública do Município reconheceu a precariedade das contratações
realizadas, assim como seu caráter ilegal por não se adequar à lei.
Assim, a Prefeitura assumiu a obrigação de anular o pregão presencial
realizado neste ano, garantindo a remuneração dos profissionais que
trabalharam durante o mês de junho e até a contratação de novos
profissionais por meio de concurso.
O processo deve ser iniciado em até 90 dias após a celebração do TAC,
dando início à licitação para contratação de entidade responsável pela
realização do concurso. Após o prazo inicial, a gestão municipal terá o
prazo de sete meses para dar início ao concurso público destinado aos
cargos, dando ampla divulgação.
O prazo para finalização do processo, incluindo a contratação dos
profissionais é 30 de setembro de 2019. Além do concurso público, a
gestão municipal deve realizar processo seletivo simplificado para a
contratação temporária dos profissionais necessários em até 60 dias. No
momento em que a data do concurso público for concluída, os
profissionais atuando em caráter temporário devem ter seus contratos
rescindidos.
O Município deve apresentar provas sobre cada etapa do processo
seletivo, incluindo a seleção simplificada. Caso seja descumprida
qualquer cláusula do termo serão penalizados o prefeito e o Município em
multas, respectivamente de R$ 200 e R$ 1 mil diariamente.
TAC na pauta.
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