O Ministério Público recomendou à Secretaria de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte que iniba o
uso inadequado dos carros das polícias. A utilização de viaturas de
maneira inadequada se configura como transgressão disciplinar, segundo o
Estatuto da Polícia Civil.
A Promotoria de Justiça de João Câmara, cidade do interior potiguar,
abriu inquérito civil para averiguar irregularidades no uso de viaturas
policiais pelo comando da Polícia Civil no município. Além disso, o MP
obteve informações de que subcomandantes e ex-comandantes da 2ª
Companhia Independente da Polícia Militar utilizam as viaturas para
deslocamento de sua residência para o Comando Policial.
Segundo informações do Ministério Público, o uso de veículos oficiais
por agentes públicos para fins particulares configura “grave prejuízo” à
população, visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de
atender chamados de ocorrência. “Adicionado a isso, o Estado do Rio
Grande do Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a
demanda que existe”, alega o MP.
Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de
viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. “Nesse
sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar,
Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de
Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no
interesse público”, explica a promotoria de João Câmara.
A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.
Recomendação na pauta.
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