Adequação da assistência materno-infantil para atender a legislação em
vigor em Tibau. Esse é o principal foco do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) com a Prefeitura municipal.
A instituição constatou irregularidade em uma das unidades de saúde: as
consultas do pré-natal de baixo risco estavam sendo realizadas por um
enfermeiro. Além do cumprimento às normas contidas em lei, o Município
também se obrigou ao assinar o TAC a seguir as determinações da Rede
Cegonha.
O termo de ajustamento apresenta como principais cláusulas garantir o
cumprimento da cobertura de Equipes de Saúde da Família e do
quantitativo de agentes comunitários de saúde e assegurar que tais
equipes estejam completas (médico e enfermeiro de preferência
especialistas em saúde da família, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e
agente comunitário de saúde) e que obedeçam suas cargas horárias.
O TAC ainda se refere ao atendimento das gestantes em no mínimo seis
consultas de pré-natal de forma alternada entre o médico e o enfermeiro –
sendo preferencialmente uma no primeiro trimestre e duas no segundo
trimestre e três no terceiro trimestre da gravidez.
O Município ainda deverá proporcionar o acesso das mulheres com
classificação de gestação de risco ao acompanhamento integral do seu
pré-natal com médico ginecologista/obstetra e das crianças de zero a 24
meses ao acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento com médico
pediatra.
Outros procedimentos, inerentes ao acompanhamento da gestação de
pacientes, do pós-parto e dos recém-nascidos das unidades de saúde em
Tibau também estão contemplados no TAC. Entre outros o Município terá
que garantir a realização de exames (e a entrega dos resultados em tempo
hábil), de ultrassom e do teste do pezinho; de aplicação de vacinas; da
visita domiciliar pela equipe da saúde da família durante a primeira
semana após a alta hospitalar e o transporte seguro da gestante e/ou
recém-nascido para os centros de referência.
TAC na pauta...
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