O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça da comarca de Martins, publicou no Diário Oficial
do Estado de terça-feira (20) recomendação para que a prefeita da
cidade, Olga Fernandes, expeça, no prazo de 90 dias, decreto
regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
A atuação pretende que a Prefeitura garanta que a população tenha
acesso a informações acerca dos gastos públicos. O poder público deve
implementar o serviço de informações ao cidadão, podendo para tanto, ser
aproveitada a estrutura de alguma unidade já existente na estrutura
organizacional, em local com condições apropriadas para atender e
orientar o público quanto ao acesso a informações. O gestor deve
informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e
permitir que o cidadão protocole documentos e requerimentos de acesso a
informações.
O descumprimento da recomendação por parte do Município acarretará na
adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento da ação civil
pública competente e ação de improbidade administrativa, a fim de
assegurar a sua implementação.
Para ler o documento expedido pelo MPRN, clique aqui.
Prefeita na pauta.
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