O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Gilson
Barbosa, determinou a suspensão de uma decisão da 1ª instância da
Justiça potiguar que estabeleceu um prazo de cinco dias para que o
Estado pagasse o 13º salário de 2018 aos agentes da Polícia Civil.
A decisão do desembargador plantonista foi tomada neste sábado (05) a
pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entrou com um recurso
contra a primeira decisão.
O magistrado considerou que o salário é um direito do trabalhador, mas
declarou que esse tipo decisão não é autorizada pela jurisprudência,
através de tutela de urgência, especialmente em regime de plantão, como
foi o caso da decisão do juiz de primeira instância.
Entre os argumentos, ele considerou que a lei estabelece que não pode
haver uma decisão liminar "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o
objeto da ação".
"A esse respeito, não se pode negar o direito à percepção da
gratificação natalina pelos policiais civis e por todos os servidores
estaduais, assegurado constitucionalmente. A contraprestação financeira
devida pelo labor despendido diariamente não pode ser desconsiderada,
nem tampouco se pode afirmar que o Poder Judiciário está alheio ou
insensível à situação vivenciada pelos servidores nos últimos anos,
principalmente com o agravamento da crise financeira estadual. Todavia, a
obediência aos ditames legais, no caso, se impõe".
Após a decisão da 1ª instância da Justiça a favor dos agentes da
Polícia Civil, outras categorias entraram com ações semelhantes e
receberam decisões semelhantes, com multas diárias em caso de
descumprimento. Entre as categorias contempladas estão as dos escrivães
da Polícia Civil, dos servidores da Saúde e dos policiais militares
ligados à Associação de Cabos e Soldados. A decisão do desembargador não
abrange estas.
Estão em atraso as folhas salariais dos meses de novembro (para
servidores que ganham acima de R$ 5 mil), dezembro (para todos os
servidores, ativos e inativos), 13º salário de 2018 (para todos os
servidores) e o 13º salário referente a 2017 para os servidores que
ganham acima de R$ 5 mil.
Fátima indo a justiça contra pagamento de salário dos policiais civis.
G1/RN
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