A área financeira do Governo do Rio Grande do Norte é a quarta em
estado de calamidade nos últimos quatro anos. Um ponto central do estado
de calamidade é o maior diálogo entre Estado e União para a
transferência de verbas: com os três decretos anteriores, R$ 677 milhões
do Governo Federal foram transferidos pela União para as áreas da
segurança, saúde e sistema penitenciário, de acordo com o levantamento
feito pela TRIBUNA DO NORTE.
Se contar com a situação de emergência da seca, que tem um grau menos
grave que o estado de calamidade, o valor transferido ao Rio Grande do
Norte foi de R$ 737 milhões. Essa situação é mais antiga: o primeiro
decreto é de 2012, sendo renovado por 12 vezes. As ajudas emergenciais,
incluindo a de combate à seca, serviram principalmente para pagar
salário de servidores, comprar equipamentos, reformar prédios, contratar
operações e construir adutoras.
Os maiores contingentes foram na área da saúde: com o estado de calamidade decretado em junho de 2017 e prorrogado até o fim de 2018, R$ 515 milhões foram recebidos para pagar fornecedores, cooperativas médicas e servidores, reabrir leitos hospitalares, comprar equipamentos. A segurança pública teve R$ 225 milhões prometidos há um ano, mas efetivamente recebeu cerca de R$ 100 milhões e outros R$ 80 milhões estão previstos para este ano. Já o sistema penitenciário teve uma reserva de R$ 62 milhões, mas somente R$ 7,7 milhões foram utilizados.
O Governo Federal ainda precisa reconhecer o estado de calamidade
financeiro para expandir o diálogo sobre transferências e priorizar o RN
no uso de recursos de fundos. Mas, segundo especialistas em Direito
Constitucional ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE, o Governo Federal não tem a
obrigação de reconhecer. Eles afirmam que a calamidade em situações
financeiras é questionada por alguns juristas, apesar de ser mais aceita
após o Rio de Janeiro decretar a calamidade na área em 2016. O Estado
tem uma dívida de R$ 2,6 bilhões com salários de servidores, pagamentos
de fornecedores, retenção de consignados e repasses obrigatórios na área
da saúde. O déficit orçamentário de R$ 1,8 bilhão também é uma das
justificativas do decreto.
A governadora Fátima Bezerra anunciou que entrou em contato com o
Tesouro Nacional e marcou uma reunião para a próxima semana, com a
intenção de explicar a situação financeira do Rio Grande do Norte, cuja
calamidade foi decretada pela governadora na última quarta-feira (2).
Segundo o Procurador-Geral do Estado Luís Marinho, o Governo Federal
deve reconhecer e assumir a responsabilidade de ajudar. “A Constituição
diz que somos uma federação. Quando um ente da federação está em
calamidade a União é responsável por ajudar”, afirmou.
A declaração de Luís Marinho agrega à da própria governadora, no
momento em que anunciou a calamidade. Fátima foi enfática ao dizer que o
decreto põe o Estado em condição de buscar “com mais efetividade a
ajuda do governo federal”, mas sem que a busca seja um “pedido de
favor”. “Vou cobrar o direito que o povo do Rio Grande do Norte tem. Na
medida em que o governo federal deve fazer sua parte e dar sua
colaboração”, disse ela.
Se a situação for reconhecida, a União pode enviar transferências sem
necessidade de devolução. O Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, dois
estados que estão em estado de calamidade financeira, receberam os
aportes ainda em 2016. O decreto do Rio Grande do Norte utiliza os dois
Estados como base.
Página 2 de 2 O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte foi a primeira área – excetuando os decretos da seca – a ter a situação decretada, em 2015, e ainda está em vigor. Em 2017, foi a Saúde que decretou calamidade e renovou o decreto por mais seis meses, em agosto do ano passado. A área da segurança também foi considerada em calamidade há um ano, quando as polícias civis e militares paralisaram as atividades e se aquartelaram por atrasos nos salários. Esse último decreto foi encerrado em julho.
Outro decreto em vigor é o de emergência contra a seca. Esse é o mais
antigo, realizado em 2012 e renovado por 11 vezes. A diferença entre
esse e os outros citados é que a seca não é um estado de calamidade, mas
situação de emergência. Isso significa que o Estado tem condições de
resolver a situação com os próprios recursos, mas necessita da
complementação do governo federal. O estado de calamidade, ao contrário,
afirma que o Estado só supera a situação se houver recursos federais.
Sistema prisional
O sistema prisional do Estado foi considerado em calamidade em 2015 depois de detentos comandarem rebeliões em cinco unidades prisionais e atentados a ônibus na região metropolitana de Natal. O documento estabeleceu a construção de novos presídios de maneira emergencial, recuperação dos destruídos e a criação de uma “força tarefa”, que passou a atuar no sistema. Foi quando a Força Nacional começou a atuar na segurança do Estado. Por outro lado, mesmo com o decreto projetos pensados para as penitenciárias não foram efetivados.
Depois de 2015, com o decreto em vigor, o sistema prisional ainda
sofreu mais rebeliões. A maior completa dois anos este ano: conhecida
como o “massacre de Alcaçuz”, resultou em 26 mortes de presos e mais de
uma semana de conflitos internos entre facções criminosas. A
Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi destruída e a reforma aconteceu
meses depois, com os recursos viabilizados e licitação dispensada pelo
decreto de calamidade.
Entre 2016 e 2017, o Estado recebeu cerca de R$ 62 milhões do Fundo
Penitenciário Nacional para serem utilizados nas principais fragilidades
do sistema penitenciário. Somente R$ 7,7 milhões foram utilizados,
segundo uma ação do Ministério Público Estadual do ano passado, que
determinou o uso do restante das transferências. O então secretário de
Justiça e Cidadania do Estado, Luís Mauro Albuquerque, atribuiu a
não-utilização às recusas do Departamento Nacional Penitenciário (Depen)
sobre os projetos pensados.
Um dos projetos que não teve liberação para ser iniciado foi a
construção da unidade prisional de Afonso Bezerra. O projeto foi enviado
ao Departamento Penitenciário Nacional em junho de 2017, passou um ano
pendente e foi reprovado. Mauro Albuquerque, então secretário de Justiça
e Cidadania, considerou a reprovação “sem justificativa”. Dois novos
pavilhões estão sendo pensados para Alcaçuz, mas até o momento as obras
não iniciaram. Os recursos federais para a construção estão assegurados
ao Estado, mas não foram utilizados.
Saúde
A situação calamitosa na saúde foi decretada em junho de 2017. O
Governo do Estado divulgou na época que o decreto estava sendo publicado
“devido aos reflexos da crise econômica que causaram a redução da
arrecadação estadual e a queda de transferências de receitas
constitucionalmente garantidas ao Estado”. A sobrecarga de hospitais e a
diminuição de servidores ativos também foram citados como razões.
O secretário estadual de saúde na época, George Antunes, chegou a
afirmar que o Governo não estava conseguindo cumprir “o dever de casa” e
precisava de auxílio da União. As transferências somaram R$ 515 milhões
no período. Segundo o último secretário a ocupar a pasta, Sidney
Domingos, o valor foi o necessário para reabrir leitos de UTI, pagar
folhas salariais dos servidores, contratos e convênios.
Sidney Domingos ainda afirmou que a renovação desse decreto é
necessária somente se a União não assegurar recursos federais novamente
para o Rio Grande do Norte. Ainda segundo ele, a situação de calamidade
colocou o Estado em “prioridade” no diálogo com o Ministério de Saúde.
Segurança
Segurança Pública
A área da segurança foi a última a ser decretada em situação de
calamidade, um ano atrás. Os policiais civis estavam com grande parte
das atividades paralisadas e a Polícia Militar aquartelada, as duas pelo
atraso dos salários. No documento, o Governo considerou “o aumento dos
índices de violência decorrente da paralisação das atividades dos
policiais militares e civis”. O período foi marcado por arrastões em
diversos pontos comerciais e disseminação de boatos em todo estado, o
que gerou pânico na população.
Outra razão, existente até hoje, é a insuficiência da quantidade de
pessoal existente na área de segurança e o sucateamento da frota.
Estima-se 10 mil servidores a menos que o estabelecido por lei,
considerando a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. O decreto
na área da segurança serviu para o pagamento de salários, aquisição de
novos equipamentos, como armas, coletes balísticos e viaturas. A falta
de infraestrutura era elencada pelas associações de policiais como
razões para as paralisações. Cerca de R$ 100 milhões em compras foram
transferidos de imediato ao Estado, apesar do ministro da Segurança da
época, Raul Jungmann, anunciar R$ 225 milhões.
Em junho, outros R$ 100 milhões foram anunciados para cumprir metas
do Plano Estratégico de Segurança Pública, liberados de forma mais
urgente após a calamidade. Mas o atual secretário de segurança estadual,
coronel Francisco Araújo, disse que estão previstos R$ 80 milhões.
SECA RN
O decreto há mais tempo em vigência no Estado é contra a seca, renovado 11 vezes seguidas. São seis anos de situação emergencial decretada por conta da escassez hídrica nos municípios do Rio Grande do Norte. Graças aos decretos, o Estado recebeu cerca de R$ 60 milhões da União. O valor é abaixo do suficiente para aplicação do Plano de Segurança Hídrica, elaborado em 2015 com a a previsão de R$ 340 milhões.
Com o dinheiro recebido, foi construída a adutora Caicó-Jurucutu (R$
44 milhões) e contratado o abastecimento de água via carro-pipa (R$ 16
milhões). Estão pendentes as construções de outras adutoras e a captação
de água em um leito mais fundo da barragem Armando Ribeiro Gonçalves
pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).
As consequências da seca são os principais motivos para o decreto.
Mesmo com a chuva de 2018, acima da média registrada na última década,
ainda não foi possível recuperar a capacidade hídrica. No segmento
agropecuário, as perdas estimadas são de R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 21
cidades foram consideradas “muito secas” no período entre 2011 e 2017.
De acordo com dados atualizados pelo Instituto de Gestão das Águas do RN
(Igarn) as reservas hídricas do RN estão, neste início de janeiro, com
960 milhões de m³ de água disponíveis em 47 reservatórios (21,7% da
capacidade de armazenamento). Oito açudes estão secos. Caern aponta nove
cidades estão em colapso e 90 em rodízio.
Robinson ainda disse que administrou sozinho.
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