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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao
Município de Ipanguaçu que promova a realização de processo seletivo
simplificado para a contratação de pessoal para todos os cargos com
profissionais contatados sem prévia submissão a seleção
pública.
Entre os cargos citados estão o de vigia, motorista, ASG e
professor auxiliar, mas pode ser que haja situações de outras
contratações irregulares. Na recomendação, a Promotoria de Justiça de
Ipanguaçu também recomendou que o prefeito se abstenha de nomear
eventuais aprovados que já tenham sido contratados temporariamente nos
24 meses anteriores ao encerramento do seu contrato de trabalho.
Assim, após o resultado definitivo do processo seletivo, o
Município deverá promover a imediata nomeação dos aprovados, com a
consequente exoneração dos contratados irregularmente, evitando a
interrupção dos serviços públicos prestados.
O descumprimento ao que foi recomendado poderá ocasionar a
responsabilização do gestor pela prática de ato de improbidade
administrativa, além de eventual infração penal e até ajuizamento de
ação civil pública.
A Promotoria de Justiça tem um inquérito civil instaurado que apura
a contratação temporária fora das hipóteses legais em Ipanguaçu. No
decorrer da apuração, constatou-se que o Município de realizou a
contratação direta de profissionais para exercerem
os cargos de vigia, ASG, motorista, professor auxiliar, dentre outros,
sem realização de concurso público ou processo seletivo.
A contratação de pessoal, alheia aos comandos constitucionais e
legais, pode configurar ato de improbidade administrativa, notadamente
pela violação de princípios administrativos como legalidade,
impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
Confira aqui a
recomendação.
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