O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Poço Branco, expediu recomendação para que a
Prefeitura regulamente e implante o transporte sanitário no município.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde manter em local visível a toda a
população os dias e horários de saída dos veículos que farão o
transporte de pacientes, para que este ocorra de modo eficiente,
evitando atrasos.
De acordo com a recomendação do MPRN publicada no Diário Oficial desta
quarta-feira (9), o Município é responsável pela integralidade da
assistência em saúde de sua população, competindo-lhe prestar
diretamente, pelo menos, os serviços de atenção básica, e, por meio da
Programação Pactuada e Integrada (PPI), referenciar para outros
municípios os procedimentos de média e alta complexidade, garantindo
para tanto o fornecimento de transporte até o local do tratamento.
Conforme investigado pelo MPRN por meio de um inquérito civil, o
Município de Poço Branco não está disponibilizando transporte de forma
regular aos cidadãos que fazem tratamento médico, especialmente para os
municípios Natal e João Câmara.
No documento expedido ao gestor municipal, o MPRN adverte que a não
observância dos termos recomendados implicará na adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis. Ele deverá encaminhar à
Promotoria de Justiça da comarca informações quanto às medidas
administrativas adotadas para o pleno atendimento, no prazo de 30 dias.
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