O juiz Marcos Vinicius Pereira Junior, atendendo a pedido do Vereador
do Solidariedade, Sargento Ezequiel Pereira da Silva Neto, vereador do
Solidariedade em Currais Novos, concedeu liminar proibindo a governadora
Fátima Bezerra, de pagar o salário dela e seus cargos comissionados
antecipados, enquanto os salários dos servidores concursados do Estado
continuam atrasados em 13º de 2017, novembro de 2018, dezembro de 2018 e
13º de 2018.
Na ação que encaminhou à justiça, o sargento explica que o Governo de
Fátima fere a ordem cronológica de pagamento de milhares de outros
servidores quando antecipa o seu salário e os dos seus comissionados sem
atentar para os atrasados.
“Estas escolhas atentam contra os princípios norteadores da
administração pública, inseridos no caput do art. 37 da Constituição
Federal, violando requisitos básicos da administração pública.”, diz um
trecho da ação do sargento.
A ação ainda diz que: “Só para exemplificar a gravidade dos fatos,
vale dizer que servidores nomeados em 2019 estão tendo seus salários
adiantados em detrimento dos demais que permanecem percebendo em atraso,
por decisão da atual Governadora, sendo que esta antecipação além de
injustificável a esses servidores e a própria Governadora causa prejuízo
ao erário público, atentando contra todos nos cidadãos livres e
conscientes dos nossos direitos e deveres para com a nossa população.”
“Outrossim o pagamento antecipado de salários promove dois prejuízos ao erário público:
a) O primeiro porque promove o endividamento do Estado pelo atraso
injustificável, permitindo que os servidores possam buscar multa, juros e
correção monetária pelo atraso;
b) O segundo porque o Estado perde receitas pela antecipação, tais como, as percebidas pela aplicação diária dos recursos.”.
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