Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) requer que a Justiça potiguar obrigue a Companhia
de Águas e Esgotos (Caern) a apresentar um estudo técnico que contemple
algumas questões relativas a problemas de desabastecimento
de água potável em Upanema, no prazo de 30 dias. O estudo deve detalhar
as razões que têm levado a população do Município a sofrer constantes
interrupções no fornecimento de água potável – especialmente
esclarecendo se o desabastecimento decorre de danos existentes
na rede de tubulação que distribui a água. Em caso de descumprimento, o
MPRN requer que a Caern seja penalizada com o pagamento de multa
diária.
O estudo ainda deve indicar quais as medidas de manutenção,
prevenção e reparos da rede de distribuição de água que se mostram
necessárias para equacionar os referidos problemas de abastecimento,
além de informar se há outras medidas técnicas ou de infraestrutura
que se mostrem necessárias para solucionar o problema e apresentar uma
proposta de cronograma para a implementação de tais medidas. A intenção
do MPRN é que a proposta do cronograma deverá ser discutida entre as
partes em audiência conciliatória conduzida
pelo Juízo da comarca.
A ação é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela
Promotoria de Justiça de Upanema para apurar diversas reclamações de
consumidores sobre a dificuldade ou desabastecimento de água em diversos
bairros da cidade. A partir das informações levantadas,
constatou-se que de fato o serviço é irregular ou ineficiente em grande
parte do Município – sobretudo após a realização dos serviços de
pavimentação asfáltica da BR-110.
Apesar de requisitado à Caern o envio de informações técnicas mais
aprofundadas, objetivando identificar as causas para o problema e as
soluções possíveis, o MPRN não obteve respostas, mesmo após a concessão
de novo prazo por ocasião da audiência extrajudicial
realizada em 9 de novembro de 2017.
Para o MPRN, não restam dúvidas sobre a ineficiência da prestação
do serviço de abastecimento de água pela Caern em Upanema, além da
companhia não ter tomado qualquer medida efetiva para reverter as
condições insatisfatórias com que desempenha suas atividades
e por isso, recorreu a judicialização da causa.
Confira aqui a íntegra da
ação.
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