O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa
projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas
com sua permanência no sistema carcerário. O PL foi apresentado em
2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O projeto
deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao
plenário, para votação.
A votação do texto estava previsto para essa terça-feira (23), mas o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento
do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido
com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em
votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal,
registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um
debate mais profundo sobre o tema.
“Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos,
debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com quem,
muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com
ele”, disse Rose de Freitas (Pode-ES). “Sabemos que há, além da sanção
jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após
deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a
família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos”,
acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).
Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP)
e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento
da matéria à CDH. “A matéria é importantíssima, fundamental para a
aplicação da justiça”, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a
apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a
demanda não foi à frente.
Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por
corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. “O
projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o
Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra
história”, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto
na CDH.
O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições
econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização
dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a
assistência à família e pequenas despesas pessoais. “Entretanto, aquele
que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por
corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o
ressarcimento ao Estado […]”, diz o texto do PL.
Detento na pauta...
Agência Brasil
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