O Ministério Público abriu um procedimento para investigar o possível
descumprimento, por parte da Universidade Estadual do Rio Grande do
Norte (UERN), de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
determinou a exoneração de servidores contratados sem a prévia
realização de concurso público. Instalado na semana passada, o inquérito
foi tornado pública nesta quarta-feira, 5, com a divulgação de uma
portaria no Diário Oficial do Estado.
A decisão do STF é de setembro de 2016. Na ocasião, os ministros
decidiram, por unanimidade, declarar como inconstitucionais trechos de
uma lei estadual de 1994 que assegurou a permanência na Uern dos
servidores que entraram na instituição em caráter temporário entre
janeiro de 1987 e junho de 1993, ainda por cima sem a prévia realização
de concurso público.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que aprovou a lei
estadual e depois a promulgou, recorreu da decisão da Corte. Entretanto,
em junho de 2018, por seis votos a um, o STF negou os embargos de
declaração. Um mês depois, o caso foi declarado transitado em julgado
(ou seja, sem a possibilidade de comportar mais recursos), com ganho de
causa para a Procuradoria-Geral da República, autora da ação.
MP em ação.
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