* Sindicato vai denunciar Fátima Bezerra por descumprir decisão judicial.

O Governo do Rio Grande do Norte efetuou na última sexta-feira (31) o pagamento da primeira das duas parcelas da dívida do décimo terceiro salário de 2017. No entanto, cumpriu a decisão envolvendo a obrigação de fazer, em parte, porque deixou de pagar o acréscimo da correção monetária e dos juros.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do TJ, intimou o SINSP a se pronunciar sobre o assunto, já que existiam informações de que o poder executivo havia sinalizado sobre o pagamento de verba.
O sindicato vai denunciar à relatora o descumprimento da decisão judicial e pedir o cumprimento das providências jurídicas cabíveis acerca da ação.

“O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão judicial do Tribunal sejam cumpridos. A Constituição estadual determina que os salários dos servidores sejam pagos até o último dia de cada mês”, diz o Sinsp em seu site oficial.

Entenda

O Governo do Estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.

Caso o governo descumpra a determinação judicial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal diária de R$ 3 mil.
Fátima Bezerra na pauta...
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