O Governo do Rio Grande do Norte efetuou na última
sexta-feira (31) o pagamento da primeira das duas parcelas da dívida do
décimo terceiro salário de 2017. No entanto, cumpriu a decisão
envolvendo a obrigação de fazer, em parte, porque deixou de pagar o
acréscimo da correção monetária e dos juros.
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do TJ,
intimou o SINSP a se pronunciar sobre o assunto, já que existiam
informações de que o poder executivo havia sinalizado sobre o pagamento
de verba.
O sindicato vai denunciar à relatora o descumprimento da decisão
judicial e pedir o cumprimento das providências jurídicas cabíveis
acerca da ação.
“O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão judicial do
Tribunal sejam cumpridos. A Constituição estadual determina que os
salários dos servidores sejam pagos até o último dia de cada mês”, diz o
Sinsp em seu site oficial.
Entenda
O Governo do Estado foi intimado pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção
monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos
efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês,
conforme obriga a Constituição.
Caso o governo descumpra a determinação judicial, a Governadora do
RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos
Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das
Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma
multa pessoal diária de R$ 3 mil.
Fátima Bezerra na pauta...
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