Com respaldo das principais lideranças da Câmara, deputados aprovaram
nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica, projeto que criminaliza
o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Como já havia passado pelo Senado, o texto agora vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.
O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido
utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, o juiz que
decretar a condução coercitivasem prévia intimação de
comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda,
detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem
seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão
de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de
perda do cargo.
A proposta teve apoio da maioria dos partidos na Câmara. Apenas PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram suas bancadas a se opor à medida. Houve protestos de parlamentares pelo fato de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter adotado uma votação nominal – quando é possível identificar o voto de cada deputado.
A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da
Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de
“lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil.
Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas
vazadas, que sugerem uma atuação conjunta de juiz e investigadores,
reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no País.
“No fim da Mãos Limpas, na Itália, a pauta contra supostos abusos da
Justiça substituiu a pauta anticorrupção sem que esta fosse aprovada.
Várias leis passaram para garantir impunidade a poderosos. A Itália
segue com maiores índices de corrupção da União Europeia”, disse o
coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dellagnol, pelo Twitter.
A revisão da lei de abuso de autoridade havia sido aprovada há dois
anos pelo Senado, mas estava parada desde então. No fim de junho, após a
divulgação das conversas pelo The Intercept Brasil, senadores chegaram a
desengavetar uma outra proposta sobre o tema e, num intervalo de sete
horas, aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário a toque de caixa.
O texto aprovado nesta quarta pela Câmara, porém, foi o que havia sido relatado pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR),
em 2017, e é mais abrangente, prevendo punições também a policiais,
membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e
militares ou pessoas a eles equiparadas.
Após a votação, Maia destacou que o projeto aprovado na Câmara é mais
amplo do que o analisado em junho pelo Senado e não atinge só juízes e
procuradores. “O texto é justo. Todos os Poderes respondem a partir da
lei”, disse o deputado. “A crítica anterior era que tratava apenas do
Judiciário e do Ministério Público.”
Críticas. Em nota divulgada nesta quarta, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp),
Victor Hugo Azevedo, apontou riscos à atuação de procuradores. “Por
exemplo, há a previsão de crimes que tratam de condutas que são meras
irregularidades administrativas, figuras criminosas imprecisas e
permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”, disse, em
nota.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR),
relator do projeto, rebateu as críticas de que a proposta pode
representar ameaça. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério
Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está
havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.
O PSL, partido de Bolsonaro, tentou adiar a votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF)
disse que a lei é necessária, mas que o projeto traz exageros, como a
previsão de perda do cargo como punição. Outro ponto criticado por
integrantes do partido é o que trata sobre o uso de algemas. O texto
considera abuso o uso do item quando não houver resistência à prisão.
“Esse texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai
deixar os policiais em diversas saias-justas”, afirmou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).
Integrantes da bancada da bala disseram que vão pedir a Bolsonaro que
vete este trecho. “Estamos criminalizando a atividade policial”,
afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Abuso na pauta.
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