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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) constatou que as
dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) de
Campo Grande estão sendo utilizadas para eventos particulares. Diante
disso, está recomendando ao prefeito e à secretária municipal de
Educação que condicionem a utilização do auditório da Semec para fins de
interesse público, cessando de forma imediata o uso para fins
exclusivamente privados.
A descoberta ocorreu em investigações pertinentes a um inquérito civil
instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande, após
receber denúncias do uso irregular do equipamento público.
As dependências da Secretaria Municipal de Educação, inclusive o
auditório, são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua
utilização voltada à realização das atividades do Município, uma vez que
se constituem em bens destinados à finalidade pública.
São bens de uso especial todos aqueles destinados especialmente à
execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados
instrumentos desses serviços. Não integram propriamente a administração,
mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios
das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos,
os veículos da Administração Pública, os matadouros, os mercados e
outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com
destinação especial.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação devem ser
comunicadas à Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande no prazo
de 10 dias úteis. O não atendimento integral à orientação implicará na
adoção das providências cabíveis por parte do Ministério Público.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui
Recado dado.
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