O Projeto de Lei (PL 10.077/18) de autoria do deputado federal Walter
Alves (MDB-RN), definindo que o Fundo Garantidor da Habitação Popular
(FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de
contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida avançou.
Recentemente, o PL recebeu parecer favorável do relator, deputado
federal Flaviano Melo (MDB-AC), na Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU) da Câmara Federal. “Agora, vamos em busca da aprovação do
relatório para dar sequência ao andamento do projeto”, afirma Walter
Alves.
Atualmente, o FGHab tem duas finalidades: garantir o pagamento da
mensalidade de financiamento habitacional em caso de desemprego do
mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e assumir o saldo
devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de
recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também
com renda familiar de até R$ 4.650.
No entanto, muitas vezes as regras dos financiamentos não podem ser
cumpridas por parte dos beneficiários, em razão de suas condições
econômicas precárias, sendo fundamental um mecanismo capaz de assegurar o
cumprimento dos propósitos do programa. “O objetivo do projeto de lei é
criar tal mecanismo, atribuindo ao FGHab mais uma finalidade, a de
subsidiar a renegociação de contratos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Walter Alves na pauta...
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