Em reunião realizada na
tarde desta terça-feira (8), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte reconheceu a constitucionalidade e aprovou proposta que determina
a obrigatoriedade de que as instituições bancárias realizem visita domiciliar
para a chamada 'Prova de Vida' de beneficiários do INSS. A proposta, de autoria
do deputado Ubaldo Fernandes (PL), foi uma das 16 matérias analisadas pela
comissão.
De acordo com o projeto de lei de Ubaldo Fernandes, torna-se
obrigatório a visita domiciliar por parte da instituição bancária a
beneficiário de instituição previdenciária pública e privada para realização do
procedimento administrativo feito anualmente com o objetivo de evitar
pagamentos indevidos. No projeto, inclusive, fica determinado que não exista
custo ao beneficiário.
"O objetivo é dar mais segurança ao cidadão e ao Estado
brasileiro, evitando fraudes e pagamento de benefícios indevidos. É de
conhecimento da população que idosos com mais de 80 anos e muitos beneficiários
com dificuldade de locomoção, enfermos ou internados em hospital não podem
comparecer às agências bancárias. Então eles vão solicitar a visita de um
servidor em sua residência ou local informado, para a realização da comprovação
de vida", justificou o deputado Ubaldo Fernandes em seu Projeto.
Na reunião, que contou com a participação dos deputados
Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Francisco do
PT, Hermano Morais (PSB) e Coronel Azevedo (PSC), foram aprovadas ainda outras
10 matérias. Além disso, quatro foram retiradas de pauta, uma teve determinada
diligência para que seja anexado o impacto financeiro, e outra matéria foi
repassada para análise na próxima sessão, atendendo a pedido do relator.
Deputados...
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