Por maioria dos 23 deputados presentes, foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (24), em votação híbrida, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência dos servidores estaduais do RN. A PEC 02/20 vinha sendo exaustivamente discutida na Assembleia Legislativa durante os últimos meses. O segundo turno de votação será na próxima terça-feira (29), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), e ocorrerá um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral.
O Governo e os deputados da oposição chegaram a um consenso
depois de muita discussão em plenário. Entre os principais pontos acordados
estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e
passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras
emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial
dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que
no caso das mulheres, caiu de 55 para 53 anos e no caso dos professores, de 60
para 58 anos.
Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco
faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até
R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só
isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário,
a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.
A PEC teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB),
na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta
ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo
(Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da
Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto
original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as
devidas justificativas.
DEBATE - Na discussão em plenário, o líder governista, deputado
George Soares (PL), agradeceu aos colegas da bancada de oposição, citando os
deputados Tomba Farias (PSDB) e Galeno Torquato (PSD) por conduzirem o diálogo
e a articulação em nome dos demais. “Quero destacar a união democrática do
Poder Legislativo, diante dos acordos que foram construídos e se chegou a um
consenso, a oposição cumpriu o seu papel de construir um embate e até
apresentar uma proposta. Também quero parabenizar o governo por ter maturidade
de que podemos construir um entendimento”, disse George Soares, que destacou do
projeto a nova tabela para as reduções e taxações, bem como o aumento do limite
de isenção para os aposentados.
Francisco do PT também mencionou a postura da bancada de
oposição: “Quero ressaltar o gesto da oposição, de se chegar a esse acordo e do
governo que concordou em manter o pleito da categoria dos professores”, disse.
O deputado Hermano Morais (PSB) afirmou que a proposta é a mais razoável dentro
da realidade, mas requer nova discussão: “Ainda não irá resolver o problema e o
próximo governo terá que se debruçar sobre essa questão”’, disse.
Para Dr. Bernardo (Avante) a aprovação da reforma marca um
dia emblemático: “É necessária e inadiável. O RN não pode mais combinar com o
déficit e é melhor pagar o preço hoje para o servidor ter a segurança de que
irá receber a sua aposentadoria no futuro”, disse.
Sandro Pimentel (PSOL) considerou um avanço para os
servidores e os parabenizou pela defesa dos seus direitos com greves, protestos
e campanhas nas redes sociais. Criticou os governos anteriores pelos saques à
previdência, que geraram um déficit de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Os deputados que mesmo votando a favor, se posicionaram
contra a postura do governo, argumentaram que a governadora Fátima Bezerra (PT)
está sendo contraditória, pois em outros tempos votaria contra o teor da
reforma. Foi o caso dos deputados José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB),
Coronel Azevedo (PSC), Getúlio Rêgo e Tomba Farias (PSDB).
O deputado José Dias afirmou: “Não é o que eu imaginei como
reforma. Tenho consciência absoluta da necessidade da reforma da previdência,
mas a que sonhávamos era mais justa, mas mantenho a coerência do que venho
dizendo há muitos anos, de que é necessário, por isso acompanho o que o nosso
grupo decidiu e está de acordo com a necessidade do Estado”, disse.
O deputado Gustavo Carvalho disse que estava encaminhando seu
voto com a coerência que tem em relação à mudança do regime previdenciário: Mas
quero fazer um contraponto com a incoerência desse governo “que durante muitos
anos tentou impedir que qualquer mudança pudesse ser efetivada”, disse. Outra
crítica veio do deputado Getúlio Rêgo: “Não há sintonia entre o PT do passado,
como oposição, que em outras épocas obstruiu reformas e o PT governo”, disse.
Para o deputado Tomba Farias, a reforma “não é o ideal, mas é
o possível e quer queira, quer não, houve avanço, que foi o responsável para
que possamos estar todos aqui e fazer essa votação”, disse.
OUTROS PROJETOS - Além da PEC da previdência dos servidores,
também foram votados na sessão plenária desta quarta-feira (24) dois projetos
de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e outro de autoria do
deputado Tomba Farias (PSDB).
De Gustavo Carvalho foi aprovado o projeto que dispõe sobre a
fixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial
aos idosos maiores de 80 anos. Também de sua autoria o que torna obrigatória a
fixação de placa informativa em obra pública paralisada, expondo os motivos da
interrupção.
Já o projeto do deputado Tomba Farias (PSDB) denomina “Josafá
Araújo da Costa” a Central do Cidadão de João Câmara.
Deputados.
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