A Prefeitura de Pau dos Ferros agora tem nas mãos uma importante ferramenta para melhorar a oferta de produtos e serviços ao município e ainda fomentar o comércio local e regional. Por meio do Decreto Executivo Nº 10, de 1 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial, a prefeita Marianna Almeida regulamentou o tratamento diferenciado e regionalizado para as microempresas que participarem de licitações públicas na cidade.
De acordo com o decreto, nos processos de licitações públicas do município, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo às demais normas de favorecimento de microempresas vigentes no município.
O documento traz ainda a lista com os trinta municípios que integram a região do Alto Oeste, sendo eles: Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Paraná, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Venha-Ver e Viçosa.
A medida que já está em vigor, tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social na cidade e região.
Decreto.
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