A Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Tutelar realizaram, nesta sexta-feira (29), ampla discussão sobre a Lei 14.344/22, batizada como Lei Henry Borel.
A atividade foi desenvolvida na Câmara Municipal, tendo como ministrante o advogado e professor George Luis Bonifácio de Sousa e contando com a participação da primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social, Lorenna Evangelista; do secretário municipal de Juventude, Cultura e Desporto, Marcos Medeiros; da presidente da Câmara, Luara Fagundes; do Comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar, Sargento Wescley; e de profissionais das áreas da assistência social – Cras e Programa Criança Feliz – e educação.
Além dos conselheiros tutelares locais, participaram representantes dos Conselhos Tutelares da Serra do Mel, Mossoró, Caraúbas, Campo Grande, Janduís, Rodolfo Fernandes, Upanema, Baraúna, Frutuoso Gomes, Almino Afonso, Paraú, Bento Fernandes e Bom Jesus.
A Lei Henry Borel entrou em vigor em 25 de maio deste ano e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
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