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* Nota de Esclarecimento do Governo Fátima Bezerra.

 Circula em grupos e redes sociais na Internet uma falsa notícia afirmando que, após o dia 5 de novembro, o Governo do Estado vai se apropriar de imóveis — casas e terrenos — desocupados ou que não estejam produzindo.

Trata-se de uma mentira com claro objetivo politiqueiro, e que distorce o teor de um decreto governamental publicado no dia 14 de outubro ao instituir o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos.

O objetivo do Comitê é, na verdade, de auxiliar na mediação através do diálogo naqueles casos em que haja conflitos relativos à propriedade urbana, especialmente nos casos em que já existe atuação da Justiça, ambiente adequado ao diálogo e que atende a uma exigência do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Nota.


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