O Governo do Estado sancionou
duas importantes leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). As novas normas, que
promovem alterações significativas na gestão de espaços públicos e na proteção
ambiental potiguar, foram sancionadas na última sexta-feira (14) e reforçam o
papel do Parlamento Estadual na construção de um arcabouço legal que atende às
demandas da população.
A primeira legislação sancionada, a Lei 12.525, de 14 de novembro de 2025,
estabelece diretrizes claras para a alteração da denominação de ruas, vias,
logradouros e demais bens públicos em todo o território norte-rio-grandense.
Esta medida de grande importância visa aprimorar os procedimentos para tais
modificações, garantindo maior clareza e organização na identificação dos
espaços públicos, o que facilita significativamente a gestão municipal e o
acesso da população a serviços e informações essenciais.
Complementando o conjunto de ações legislativas sancionadas, a Lei 12.526,
também de 14 de novembro de 2025, confere o reconhecimento de Patrimônio
Natural, Ambiental, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio Grande
do Norte à Lagoa de Jacumã. Situada no município de Ceará-Mirim, a lagoa passa
a ter seu valor intrínseco e sua relevância para o ecossistema e o turismo
local oficialmente protegidos, garantindo a preservação de suas características
únicas e o fomento de atividades sustentáveis na região. Este reconhecimento,
fruto da iniciativa do Legislativo, sublinha o compromisso com a salvaguarda
dos recursos naturais e culturais do estado.
A sanção governamental a estas importantes leis, de autoria do deputado
Ezequiel Ferreira, demonstra o contínuo e eficaz trabalho do Legislativo
Potiguar em legislar para o desenvolvimento e a proteção dos interesses do Rio
Grande do Norte, abrangendo desde a organização urbana até a valorização de
seus bens naturais e culturais.
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