O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis em mais 17 municípios potiguares. As cidades que tiveram suas normas contestadas são: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. O objetivo é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como “bets”.
As ações pedem a suspensão imediata das normas aprovadas por câmaras municipais e sancionadas pelas prefeituras, que autorizaram o funcionamento e a fiscalização de estabelecimentos ligados ao mercado de apostas — as chamadas bets. Para o Ministério Público, as leis locais invadem a esfera federal e criam regras paralelas sem respaldo jurídico.
O órgão afirma que a
regulamentação nacional sobre apostas e jogos online já está em andamento em
âmbito federal, e que qualquer legislação municipal pode gerar conflitos,
insegurança jurídica e favorecer irregularidades. Segundo as ações, municípios
não podem definir critérios próprios para concessão de alvarás, funcionamento
ou tributação de casas de apostas.
As medidas judiciais foram
protocoladas após a identificação de um movimento crescente de municípios
tentando disciplinar o setor por conta própria. O MP argumenta que, além de
inconstitucionais, essas leis podem abrir brechas para operações de empresas sem
controle adequado e para práticas que facilitem lavagem de dinheiro.
As ações agora seguem para
análise da Justiça, que deve decidir sobre liminares para suspender a validade
das leis enquanto o mérito é avaliado.
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