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O Ministério Público do Rio
Grande do Norte enviou uma recomendação importante para as prefeituras e
câmaras municipais de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná. O
objetivo principal é garantir que o dinheiro público seja bem aplicado,
exigindo que todo pagamento feito a fornecedores tenha uma prova real de que o
serviço foi prestado ou que o material foi entregue.
A partir de agora, as gestões municipais não podem mais aceitar apenas um
carimbo ou uma assinatura simples nas notas fiscais. Tudo deve ser detalhado em
um processo organizado, mostrando quantidades, datas e a qualidade do que foi
comprado.
Para evitar fraudes e desperdícios, o Ministério Público orientou que cada
contrato tenha um fiscal oficial, de preferência um servidor concursado, para
acompanhar tudo de perto. Em casos de obras, eventos, propaganda e aluguel de
carros, será obrigatório apresentar provas concretas, como fotos e vídeos que
mostrem o local e o dia exato da atividade.
Se a documentação estiver incompleta ou sem essas provas, as secretarias de
finanças e as tesourarias estão proibidas de fazer as transferências bancárias,
devendo devolver o papel para que tudo seja corrigido antes do pagamento.
Os prefeitos e presidentes de câmaras têm um prazo de 15 dias úteis para
responder se vão seguir essas orientações e mostrar quais medidas já tomaram,
como a criação de novos decretos ou normas internas. Quem descumprir essas
regras ou insistir em fazer pagamentos sem provas pode responder por
improbidade administrativa e enfrentar processos na Justiça ou no Tribunal de
Contas.
Além disso, as prefeituras devem treinar seus funcionários para que todos
aprendam a trabalhar de acordo com as novas leis de licitação, garantindo mais
segurança para o patrimônio da população.
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