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O plenário do Senado suspendeu,
nesta terça-feira (02), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado
de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus
direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
A norma anulada, aprovada pelo
Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no
ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez
resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Após a decisão plenária
semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria
da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para
promulgação no Senado.
A senadora Damares Alves
(Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em
votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda.
“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Posicionamento do Conanda
Após a derrubada da resolução, o
Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a
aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.
O colegiado classificou a decisão
como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos
da infância e da adolescência no Brasil.
O órgão diz, ainda, que é falsa a
narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do
Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.
“A norma não inovou na ordem
jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais
voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
Decisão teve repercussão
O Conanda integra a estrutura do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a
ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço
conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e
da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas
crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.
Janine Mello garantiu que o
colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que
abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir
o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas
de violência sexual no Brasil.”
No reforço desta posição, as
organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe”
entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os
impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência
sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia.
Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção. Agência Brasil
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