A Câmara Municipal de Janduís
aprovou a Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a
Lei Municipal nº 382, de 16 de agosto de 2010, com o objetivo de adequar a base
de cálculo do Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE à legislação federal vigente.
A nova legislação também altera a tabela do adicional de insalubridade,
promovendo a adequação dos critérios aplicáveis às respectivas categorias
profissionais, além de estabelecer outras providências.
A aprovação representa uma importante atualização da legislação municipal,
buscando garantir maior conformidade com as normas federais e reconhecer as
condições especiais inerentes ao exercício das atividades desempenhadas pelos
profissionais da área de saúde e de combate às endemias.
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